Conforme pode ser visto no site da SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do RJ (Rio de Janeiro), o NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica/NFCe) tem sua obrigatoriedade final em Janeiro de 2017, ou seja, todos os estabelecimentos comerciais precisarão estar emitindo NFCe RJ até esta data.

O que é o NFCe (ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônico)?

O NFCe é a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, ou seja, é o documento fiscal eletrônico emitido ao realizar uma venda para consumidores finais (pessoas físicas ou empresas não contribuintes do ICMS – sem Inscrição Estadual). Ele foi criado com o objetivo de substituir o cupom fiscal e o ECF (emissor de cupom fiscal).

Diferente da NF-e, a NFC-e pode ser emitida sem um destinatário, por exemplo. Neste caso o consumidor não será identificado. Ainda, é possível emitir apenas com o CPF do consumidor, principalmente utilizado em programas de Nota Fiscal Estadual (Nota Fiscal Carioca, Nota Fiscal Gaúcha, Nota Fiscal Paulista etc).

Obrigatoriedade NFC-e no Estado do RJ:

Como pode ser visto no Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, especificamente no Art. 1, VI, todos os contribuintes encaixados na lei deverão emitir NFC-e RJ a partir de janeiro de 2017. ou seja, está na hora de você se adequar:

Art. 1.º A implantação da NFC-e, modelo 65, no Estado do Rio de Janeiro, para acobertar as operações de que trata o § 4.º do art. 49 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, seguirá o seguinte cronograma:

VI – 1.º de janeiro 2017, demais contribuintes.

O que você precisa para emitir NFC-e RJ?

Para emitir NFC-e no Estado do RJ você precisar de um certificado digital A1, uma impressora térmica não fiscal (nós aconselhamos a Epson TM-T20, é a melhor em custo benefício, são boas também as Bematech) e do seu código CSC.

Para conseguir o código CSC para seu NFC-e RJ, acesse o Portal NFC-e  da SEFAZ/RJ e entre na opção “Manutenção CSC”.

Além disso, você precisará de um software emissor de NFC-e.

Vantagens de emitir NFC-e RJ

Se você ainda está em dúvida, confira alguns links que poderão lhe ajudar:

O que é o DANFCe?

O DANFCe é a DANFE da NFC-e, ou seja o Documento Auxiliar da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. Ela é uma representação gráfica e simplificada da NFC-e, geralmente um arquivo gerado em PDF e que é impresso em impressoras não fiscais térmicas. Ela contém a chave de acesso e o código QR Code (tipo de código de barras) da NFC-e. Este código QR Code pode ser lido pelo consumidor com seu celular, momento em que ele será redirecionado para consultar a regularidade da mesma. A impressão deste documento geralmente é feita no momento da venda do produto para o consumidor final.

Mais Informações

Se você precisar de mais informações sobre o NFC-e (Cupom Fiscal Eletrônico / Nota Fiscal Eletrônica) acesse o nosso site sobre este assunto.

Links úteis: