Uma dúvida muito comum entre quem planeja empreender ou regularizar o seu negócio é o que é MEI, o microempreendedor individual, que é um programa criado em 2008 para beneficiar micronegócios com menos burocracia e tributos mais baixos.

Na verdade, se cadastrar nele traz inúmeros benefícios para você e para sua empresa, tais quais segurança para comercializar os seus produtos ou serviços e até mesmo acesso à benefícios do INSS, entre muitos outros.

Ainda está na dúvida se vale a pena se cadastrar? Então continue lendo para aprender para que serve o MEI, quem pode ser um microempreendedor individual, como tirar a nota fiscal eletrônica e muito mais.

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e é utilizada para descrever pessoas que trabalham como autônomas e são legalizadas como empresárias, se caracterizando como pessoas jurídicas.

Com isso, elas podem gerar notas fiscais e obter os benefícios advindos disto. Ao abrir um MEI, o pequeno negócio recebe um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Alguns bons exemplos de microempreendedores individuais são pintores, serralheiros, jardineiros, cabeleireiros, mecânicos, etc.

Qual a diferença entre empreendedor individual e microempreendedor individual?

Algo que pode confundir muita gente se microempreendedor individual (MEI) e empreendedor individual (EI) são a mesma coisa. Mas é preciso ter em mente que os dois possuem suas diferenças e é importante estar atento para saber em qual categoria você deve se cadastrar para regularizar o seu negócio.

Dito isto, as principais diferenças entre MEI e EI estão na restrição de atividades e no faturamento anual. No primeiro caso, o faturamento máximo deve ser de até R$ 81 mil por ano.

Já o EI o valor é de até R$ 360 mil. Se passar disso, ele passa a ser considerado como uma Microempresa (ME). No geral, isso também implica em diferentes obrigações fiscais e regras que devem ser seguidas.

Para que serve e como funciona o MEI?

Uma dúvida que muita gente costuma ter é para que serve o MEI. Para simplificar, se cadastrar como microempreendedor individual serve para regularizar o seu pequeno negócio como uma empresa.

Ou seja, é possível dizer que, basicamente, o MEI funciona como um modelo empresarial simplificado. Isso significa que o empreendedor que se enquadra nessa categoria tem acesso aos benefícios específicos para empresas (pessoa jurídica), mas com menos burocracias e custos menores.

Logo, ele serve para facilitar o trabalho do profissional autônomo, simplificando o recolhimento de tributos e regularizando o exercício da sua profissão junto aos órgãos competentes e, ao mesmo tempo, garantindo seus direitos perante à lei.

Quais as vantagens em ser um microempreendedor individual?

Uma das grandes vantagens de se formalizar como microempreendedor individual é o baixo valor das contribuições e toda a tributação de uma forma geral. Ao se cadastrar nessa categoria, você pagará aproximadamente apenas 5% do salário vigente para a Previdência Social (Empreendedor Individual INSS) mensalmente.

Essa contribuição garante:

  • auxílio maternidade e doença;
  • aposentadoria;
  • facilidade para abrir contas em bancos, entre outras coisas.

Outro benefício de ser MEI é a isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, CSLL e IPI. Outro ponto é o menor risco de ter as mercadorias apreendidas pelo poder municipal, visto que poderá atuar de maneira legal.

No mais, o microempreendedor individual tem menos burocracia, tem apoio de entidades como o Sebrae, acesso a crédito bancário com taxas de juros mais baixas, alvará de funcionamento imediato e isenção de taxas de formalização.

Quem pode ter um MEI?

Você já sabe o que é MEI, mas quais são as regras para ser um microempreendedor individual? Bem, é preciso se encaixar em alguns requisitos para se encaixar nessa categoria, como:

  • ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
  • não fazer parte de outra empresa, seja como titular ou sócio;
  • ter no máximo um funcionário contratado;
  • se encaixar em uma das mais de 400 ocupações disponíveis pelo Simples Nacional.

>> Veja também: Tabela de atividades MEI: quem pode ser MEI? Como ser MEI?

Como abrir um MEI: passo a passo

Agora que ficou claro o que é MEI e para que ele serve, chegou a hora de formalizar o seu negócio, que é feito no Portal de Serviços do Governo Federal. O passo a passo é:

  • acessar o Portal do Empreendedor;
  • escolher a opção Quero ser MEI;
  • verifique se a sua ocupação se enquadra na categoria e preencha o formulário.

Lembre-se de ter em mãos documentos como RG e CPF e de apresentar dados para contato e o endereço do seu negócio. Após ter feito isso, poderá ser necessário ir até a prefeitura da sua cidade para solicitar o alvará de funcionamento do seu negócio e ganhar acesso ao ambiente virtual reservado pelo órgão para os microempreendedores individuais.

Quanto custa o MEI por mês?

Agora, você pode se perguntar, quanto custa o MEI por mês? O valor a ser pago de contribuição para ter direito aos benefícios do INSS como microempreendedor individual é de R$ 66,60, no chamado DAS-MEI ou Documento de Arrecadação Simplificada do MEI.

Esse imposto é calculado a partir dos 5% do salário mínimo vigente, como foi citado acima, uma taxa no valor de R$ 1 de ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, e outra para o título de ISS, Imposto Sobre Serviços, no valor de R$ 5, para o município de atuação.

Ele deve ser quitado todos os meses, até a data de vencimento. Quer saber como fazer a emissão desse boleto com os impostos para microempreendedor individual?

Então saiba que é bem fácil, basta emitir a guia de recolhimento pelo Portal do Simples Nacional e pagar em qualquer agência bancária. Lembrando que é importante não esquecer de realizar os pagamentos, para garantir que a sua situação sempre fique regularizada junto à Receita Federal.

Como o microempreendedor individual declara imposto de renda?

Tecnicamente, o microempreendedor não precisa declarar o Imposto de Renda tradicional. Ele, no entanto, deve enviar uma declaração anual, informando qual foi o faturamento com as atividades do negócio no ano anterior.

Isso serve para garantir que o faturamento não ultrapasse o limite de R$ 81 mil para fazer parte dessa categoria.

Essa declaração anual deve ser enviada pelo aplicativo ou site da Receita Federal, até a data prevista, que costuma mudar todos os anos. Por isso, fique atento para não perder os prazos, uma vez que não entregá-la pode acarretar em uma multa que pode ser de R$ 50 ou até de 2% ao mês.

Você pode entender melhor no vídeo que preparamos sobre o faturamento MEI e o que fazer caso ultrapasse p valor. Clique play no vídeo abaixo, e assista:

Como faço para emitir nota fiscal eletrônica como MEI?

Agora que você descobriu o que é microempreendedor individual (MEI), para que serve e quais são as vantagens de regularizar o seu negócio, é bom saber como emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) como MEI, que é um documento fiscal obrigatório para registrar a compra e venda dos seus produtos. Ou seja, traz mais segurança para você e seus clientes.

E a boa notícia é que você pode tirar NF-e pelo Sistema de Gestão Awise de maneira fácil, rápida e o melhor, gratuitamente.

Além disso, o sistema permite que você consiga gerenciar tudo o que for necessário para fazer o seu negócio crescer de um só lugar, como fazer as gestões financeira, fiscal e de estoque e muito mais.

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